{"id":1797,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.757, de 04 de agosto de 2020","link_detail_backend":"/norma/1797","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1797/lei_municipal_n.1757-2020.pdf","numero":"1757","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-08-04","data_publicacao":"2020-08-04","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo Municipal abrir cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) , na unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Compra de (g\u00e1s de cozinha e leite em p\u00f3) para atender os projetos sociais Vale-G\u00e1s Social e leite de cada Dia, onde ira atender as fam\u00edlias carentes de nosso munic\u00edpio.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei n\u00ba 1.757/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.04.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE TRABALHO E A\u00c7\u00c3O SOCIAL.\r\n02.04.08.244\t\t\tASSISTENCIA COMUNIT\u00c1RIA.\r\n02.04.08.244.0011.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DA - SEMTAS. \r\n02.04.08.244.0011.2036\tMANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES \u2013 SEMTAS\r\n3.3.90.32\tFICHA: 205\tMaterial, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita\t\t\tR$ 60.000,00.\r\nTotal do Excesso\t\t\t\tR$ 60.000,00.\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, por parte do governo Federal Atrav\u00e9s de Repasses de Recursos em forma de Auxilio Financeiro contemplados pela Lei Complementar 173/2020.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor o Valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Concedente, e ser\u00e1 creditado na ficha 205 conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-10-08T12:19:53.188755-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-10-08T12:19:53.189111-03:00","ip":"131.161.210.75","ultima_edicao":"2020-10-08T12:19:53.047800-03:00","tipo":1,"materia":1103,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}