{"id":1792,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.752, de 01 de julho de 2020","link_detail_backend":"/norma/1792","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1792/lei_municipal_n.1752-2020.pdf","numero":"1752","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-07-01","data_publicacao":"2020-07-01","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito adicional por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Tr\u00eas Mil Novecentos e Cinquenta Reais), em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Cria\u00e7\u00e3o e suplementa\u00e7\u00e3o de fichas para execu\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es s\u00f3cio assistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do SUAS, devido a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Coronav\u00edrus, COVID-19.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n\u00ba 1.752/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Tr\u00eas Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), con-forme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.04.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE TRABALHO E A\u00c7\u00c3O SOCIAL.\r\n02.04.08.244\t\t\tASSISTENCIA COMUNIT\u00c1RIA.\r\n02.04.08.244.0013.\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA. \r\n02.04.08.244.0012.2043\t\tMANUT. DAS ATIV. \u2013 PISO FIXO PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA.\r\n3.3.90.30\tFICHA: 221\tMaterial de Consumo\t\t\t\t\tR$ 20.000,00.\r\n3.3.90.39\tFICHA: 223\tOutros Serv. De Terc. \u2013 Pessoa Jur\u00eddica\t\t\tR$ 23.336,00\r\n4.4.90.52\tFICHA: 479\tEquipamento e Material Permanente\t\t\tR$ 30.614,00\r\nTotal do Excesso\t\t\t\tR$ 73.950,00.\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 73.950,00 (Se-tenta e Tr\u00eas Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, por parte do governo Federal Atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio do Estado da Cidadania, para execu\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do SUAS, devido a situa\u00e7\u00e3o emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo Coronav\u00edrus, COVID-19.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor o Valor R$ 73.950,00 (Setenta e Tr\u00eas Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), se dar\u00e1 atra-v\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Concedente, e ser\u00e1 creditado nas fichas 221, 223 e 479 conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 01 de julho de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-08-06T12:35:25.655185-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-08-06T12:35:25.661758-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":1065,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}