{"id":1788,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.748, de 17 de junho de 2020","link_detail_backend":"/norma/1788","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1788/lei_municipal_n.1748-2020.pdf","numero":"1748","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-06-17","data_publicacao":"2020-06-17","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o, na unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Turismo, no valor de R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e um centavos), no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Criar ficha para execu\u00e7\u00e3o da Contrapartida do Conv\u00eanio 056/PGE-2020 que tem como objeto a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira Bravin.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n\u00ba 1.748/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o montante de R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), conforme Classifica\u00e7\u00e3o Pro-gram\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.361\t\t\tENSINO FUNDAMENTAL. \r\n02.05.12.361.0016\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO FUNDEB.\r\n02.05.12.361.0016.1128\t\tCONTRAPARTIDA CONV. 056/PGE-2020 REF. E COB. DA QUADRA DA ESC. NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN. \r\n4.4.90.51\tFICHA: 487\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t\tR$ 39.184,01.\r\nTotal do Cr\u00e9dito\t\t\t\tR$ 39.184,01.\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo) se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o conforme abaixo detalhado.\r\n\t\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \t\r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.361\t\t\tENSINO FUNDAMENTAL. \r\n02.05.12.361.0015\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO FUNDEB.\r\n02.05.12.361.0015.1120\t\tCONV. 056/PGE-2020 REFORMA E COB. DA QUADRA DA ESC. NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN.\r\n4.4.90.51\tFICHA: 461\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t\tR$ 39.184,01.\r\nTotal do Cr\u00e9dito\t\t\t\tR$ 39.184,01.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira Bravin, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o, com Recursos Do Fundeb atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Convenente, creditando na ficha 487 conforme Artigo 1\u00ba. \r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 17 de Junho de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-08-06T12:21:02.069507-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-08-06T12:21:02.080596-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":1074,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}