{"id":1780,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.740, de 22 de maio de 2020","link_detail_backend":"/norma/1780","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1780/lei_municipal_n.1740-2020.pdf","numero":"1740","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-05-22","data_publicacao":"2020-05-22","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro at\u00e9 o montante de R$ 866.134,79 (Oitocentos e Sessenta e Seis Mil e Centro e Trinta e Quatro Reais), em favor da unidade or\u00e7amentaria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Turismo, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Criar ficha para execu\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso 10827/2014 que tem como objeto a Conclus\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o da Creche Municipal.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n\u00ba 1.740/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, at\u00e9 o montante de R$ 866.134,79 (Oitocentos e Sessenta e Seis Mil e Cento e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.365\t\t\tEDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL. \r\n02.05.12.365.0018\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n02.05.12.365.0018.1125\tTERMO DE COMPROMISSO 10827/2014 CONST. DE CRECHE MUNICIPAL. \r\n4.4.90.51\tFICHA: 476\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t\tR$ 649.065,18.\r\nTotal Parcial do Cr\u00e9dito\t\t\tR$ 649.065,18.\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.365\t\t\tEDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL. \r\n02.05.12.365.0016\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO FUNDEB.\r\n02.05.12.365.0016.2055\tCRECHE FUNDEB 40%\r\n4.4.90.51\tFICHA: 477\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\t\tR$ 217.069,61.\r\nTotal Parcial do Cr\u00e9dito\t\t\tR$ 217.069,61.\r\nTotal Geral do Cr\u00e9dito\t\t\tR$ 866.134,79.\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 391.840,13 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Quarenta Reais e Treze Centavos) se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do CV. 056/PGE/2020, que celebram o Estado por interm\u00e9dio da Secretaria do Estado da Educa\u00e7\u00e3o - SEDUC e o Executivo Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor o Valor R$ 488.165,20 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e Vinte Centavos), que tem por Objeto a Conclus\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o da Creche Municipal, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Concedente, e ser\u00e1 creditado na ficha 476, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor R$ 160.899,98 (Cento e Sessenta Mil e Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos), que tem por Objeto a Conclus\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o da Creche Municipal, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Convenente, creditando na ficha 476 conforme Artigo 1\u00ba. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - O valor R$ 217.069,61 (Duzentos e Dezessete Mil e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos), que tem por Objeto a Conclus\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o da Creche Municipal, se dar\u00e1 atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, com recursos do FUNDEB, e ser\u00e1 creditado na ficha 477 conforme Artigo 1\u00ba. \r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, RO, 22 de maio de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-06-03T12:09:14.513008-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-06-03T12:09:14.660835-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":1052,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}