{"id":1767,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.729, de 18 de mar\u00e7o de 2020","link_detail_backend":"/norma/1767","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1767/lei_municipal_n.1729-2020.pdf","numero":"1729","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2020-03-18","data_publicacao":"2020-03-18","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir cr\u00e9dito adicional especial por super\u00e1vit financeiro, na unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Turismo, no valor de R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Tr\u00eas Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Suporte or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro ao Programa \"Processo e Gest\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com Reforma da Pra\u00e7a do Bairro Alto Alegre.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei n\u00ba 1.729/2020:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o montante de R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Tr\u00eas Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\tValores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.27.813\t\t\tLAZER. \r\n02.05.27.813.0023\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O \u2013 ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.\r\n02.05.27.813.000023.1117\tREFORMA DA PRA\u00c7A DO BAIRRO ALTO ALEGRE\r\n4.4.90.51\tFICHA: 457\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t\t\t\tR$ 382.323,55.\r\nTotal Geral do Excesso\t\t\tR$ 382.323,55.\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 382.323,55 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil e Trezentos e Vinte e Tr\u00eas Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, com o recurso do PAGAMENTO BONUS ASS MUNICIPAL \u2013 CESS\u00c3O ONEROSA e ser\u00e1 credita na ficha 457 conforme detalhado no art. 1\u00ba.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Super\u00e1vit Financeiro, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9-RO, 18 de mar\u00e7o de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-05-15T10:57:51.352955-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-05-15T10:57:51.505781-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":394,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}