{"id":1745,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.710, de 19 de dezembro de 2019","link_detail_backend":"/norma/1745","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1745/lei_municipal_n.1710-2019.pdf","numero":"1710","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-12-19","data_publicacao":"2019-12-19","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito adicional por anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 201.959,00 (Duzentos e Um Mil Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal Geral de Governo e Administra\u00e7\u00e3o, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Criar ficha para o Conv\u00eanio de n\u00ba.882741/2019 que tem como objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de 02 (dois) ve\u00edculos administrativos tipo passeio e 01 (um) ve\u00edculo utilit\u00e1rio tipo Picape.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei n\u00ba 1.710/2019:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional por Anula\u00e7\u00e3o Parcial da Dota\u00e7\u00e3o, com valor global at\u00e9 o montante de R$ 201.959,00 (Duzentos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 Sec. Geral de Governo e Administra\u00e7\u00e3o, conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t                           Valores:\r\n02.\t\t\t\t\tPODER EXECUTIVO  \r\n02.01\t\t\t\t\tSEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINSITRA\u00c7\u00c3O.\r\n02.01.26.782.\t\t\t\tTRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO\r\n02.01.26.782.0002\t\t\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O - GABINETE.\r\n02.01.26.782.0002.1108\t CONV. N\u00ba 882741/2019 AQUIS. DE VEIC. ADMINIST. TIPO                        PASSEIO E UTILIT\u00c1RIO TIPO PICAPE. \r\n4.4.90.52\tFICHA: 506\t\tEquipamentos e Material Permanente\t              R$ 201.959,00.\r\n\t\t\t\t\tTotal do Cr\u00e9dito\t                                           R$ 201.959,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 201.959,00 (Duzentos e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional por Anula\u00e7\u00e3o Parcial da Dota\u00e7\u00e3o, conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de R$ 196.000,00 (Cento e Noventa e Seis Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio de n\u00ba 882741/2019 que Celebram a Uni\u00e3o por Interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Defesa. E tem como Objeto a Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Administrativos Tipo Passeio e Utilit\u00e1rio Tipo Picape e ser\u00e1 creditado na ficha 506, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de R$ 5.959,00 (Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), se Trata de Contrapartida Conv\u00eanio de n\u00ba 882741/2019 e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 debitado na ficha 56 e creditado na ficha 506, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t                                  Valores:\r\n02.\t\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.02\t\t\t\t\tSEC. MUN DE FINAN\u00c7AS E PLANEJ. CIEN E TECN 02.02.04.122.\t\t\t\tADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL.\r\n02.02.04.122.0038.\t\t\tCIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.\r\n02.02.04.122.0038.1035\t\t              CONTRAPARTIDA DE CONV\u00caNIOS \u2013 GOVERNO FEDERAL.\r\n4.4.90.52\tFICHA: 56\t\tEquipamento e Material Permanente\t                   R$ 5.959,00\r\n                                                                       Total da Anula\u00e7\u00e3o\t\t                                R$ 5.959,00.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional por Anula\u00e7\u00e3o Parcial da Dota\u00e7\u00e3o, que trata esta lei, ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\n\r\n________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-02-10T10:14:21.033639-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-02-10T10:20:35.255603-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":365,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}