{"id":1743,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.708, de 19 de dezembro de 2019","link_detail_backend":"/norma/1743","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1743/lei_municipal_n.1708-2019.pdf","numero":"1708","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-12-19","data_publicacao":"2019-12-19","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, na unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), e no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Suporte or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro ao Programa e Gest\u00e3o do FUNDEB 40%.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei n\u00ba1.708/2019:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00e3o no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o montante de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), conforme Classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n \r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t             Valores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.361\t\t\tENSINO FUNDAMENTAL. \r\n02.05.12.361.0016\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO FUNDEB 60%\r\n02.05.12.361.0016.2053\tENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%\r\n3.1.90.11\tFICHA: 258\tVencimentos e Vantagens fixas\t\t                             R$ 163.000,00.\r\n3.1.91.13\tFICHA: 268\tContribui\u00e7\u00f5es Patronais\t\t\t                              R$  63.000,00.\r\n                                                   Total Parcial do Excesso\t\t                             R$ 226.000,00.\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t             Valores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.365\t\t\tEDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL. \r\n02.05.12.365.0016\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO FUNDEB 60%\r\n02.05.12.365.0016.2090\tPR\u00c9-ESCOLA FUNDEB 60%\r\n3.1.90.11\tFICHA: 319\tVencimentos e Vantagens fixas\t               \t                R$   97.000,00.\r\n3.1.91.13\tFICHA: 323\tContribui\u00e7\u00f5es Patronais \t\t\t                R$   16.000,00.\r\n                                                   Total Parcial do Excesso\t\t                             R$ 113.000,00.\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria:\t\t\t\t\t\t\t\t             Valores:\r\n02.\t\t\t\tPODER EXECUTIVO \r\n02.05.\t\t\t\tSEC. MUNIC. DE EDUCA\u00c7\u00c3O CULT ESPORT E TURISMO.\r\n02.05.12.365\t\t\tEDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL. \r\n02.05.12.365.0016\t\tPROCESSO E GEST\u00c3O DO FUNDEB 60%\r\n02.05.12.365.0016.2055\tCRECHE FUNDEB 60%\r\n3.3.90.39\tFICHA: 307\tVencimentos e Vantagens fixas \t\t                               R$ 38.000,00.\r\n3.1.91.13\tFICHA: 311\tContribui\u00e7\u00f5es Patronais \t\t\t                  R$ 12.000,00.\r\n                                                    Total Parcial do Excesso\t\t                              R$ 50.000,00.\r\n                                                    TOTAL GERAL DO EXCESSO\t                              R$ 389.000,00\r\n\t\t\t\t\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do FUNDEB 60%.\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado atrav\u00e9s de instrumento jur\u00eddico cab\u00edvel a realizar o rateio de eventuais sobras dos recursos advindos do Governo Federal atrav\u00e9s do programa \u2013 FUNDEB aos servidores p\u00fablicos municipais que estiverem em efetivo exerc\u00edcio da doc\u00eancia.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 regulamentar o rateio a que descreve este artigo, devendo cumprir em todos os seus termos os ditames constitucionais, atendendo especialmente as regras do tratamento aos iguais igualmente, e aos desiguais na medida de suas desigualdades, mormente pela regra da proporcionalidade da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n___________________________\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-02-10T10:13:19.229415-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-02-10T10:13:19.229652-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":363,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}