{"id":1681,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 1.652, de 30 de agosto de 2019","link_detail_backend":"/norma/1681","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1681/lei_municipal_n.1652-2019.pdf","numero":"1652","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-08-30","data_publicacao":"2019-08-30","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito adicional especial por anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o montante de R$ 124.431,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, no or\u00e7amento vigente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"Conv\u00eanio 031/2019/FITHA, que tem como objeto aquisi\u00e7\u00e3o de um veiculo tipo caminhonete.","observacao":"A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O FRANCISCO DO GUAPOR\u00c9, ESTADO DE ROND\u00d4NIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal n\u00b0 1.652/2019:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclus\u00e3o e Altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o com valor global at\u00e9 o montante de RS 124.431,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade or\u00e7ament\u00e1ria - Sec. Munic. de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, conforme \r\n classifica\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a seguir:\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria: Valores:\r\n02. PODER EXECUTIVO\r\n02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO.\r\n02.06.26.782.0024. PROCESSO E GEST\u00c0O - SEMOSP.\r\n02.06.26.782.0024.1096 CV 031/2019/FITHA - AQ. DE UM VEICULO TIPO CAMINHONETE.\r\n4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamento e Material Permanente RS 124.431,66.\r\n Total do Cr\u00e9dito RS 124.431,66.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de RS 124.431,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dar\u00e1 atrav\u00e9s da Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o conforme programa\u00e7\u00e3o abaixo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O valor de RS 118.210,08 (Cento e Dezoito Mil e Duzentos e Dez Reais e Oito Centavos), se Trata de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio 031/2019/FITHA que tem como Objeto aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Veiculo Tipo Caminhonete, e ser\u00e1 creditado na ficha 493, conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O valor de RS 6.221,58 (Seis Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos), se Trata de Contrapartida do conv\u00eanio 031/2019/FITHA e sua cobertura se dar\u00e1 Atrav\u00e9s de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria pela Convenente, conforme descri\u00e7\u00e3o abaixo, debitando da ficha 390 e creditando na ficha 493 conforme Artigo 1\u00ba.\r\n\r\nUnidade Or\u00e7amentaria: Valores:\r\n02. PODER EXECUTIVO\r\n02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n02.06.17.512. SANEAMENTO B\u00c1SICO URBANO.\r\n02.06.17.512.0035. SANEAMENTO SUSTENT\u00c1VEL PARA O FUTURO.\r\n02.06.17.512.0035.1032 AMPLIA\u00c7\u00c3O DA REDE DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA.\r\n3.390.39 FICHA: 390 Outros. Serv. Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica RS 6.221,58.\r\n Total do Cr\u00e9dito RS 6.221,58.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cr\u00e9dito Adicional Especial por Anula\u00e7\u00e3o Parcial de Dota\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Veiculo Tipo Caminhonete, que trata esta lei ser\u00e1 aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nEdif\u00edcio-Sede do Poder Executivo Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9/RO, 30 de Agosto de 2019.\r\n\r\n\r\nGislaine Clemente\r\nPrefeita Municipal","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-09-16T11:29:08.373824-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-09-16T11:29:08.374469-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":221,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[25],"autores":[]}