{"id":3869,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 28 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3869","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Agnielde Benici Adorno",["2025-09-16T09:57:27-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Alessandra Varelo de Brito",["2025-09-16T09:56:57-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Braz Carlos Correia",["2025-09-16T09:58:06-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Eber Lopes Reis",["2025-09-16T10:00:52-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Elias Andrade de Lima",["2025-09-16T09:58:39-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Geferson dos Santos",["2025-09-16T09:56:07-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Jorge Antonio Honorato de Souza",["2025-09-16T09:59:24-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Marcio Domingos dos Santos",["2025-09-16T10:00:12-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Marcio Souza Magalhaes",["2025-09-15T10:20:33-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"numero":28,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica que seja feito um levantamento do artigo 59 da Lei Complementar n\u00ba.047/2015, que concedeu aos Professores N\u00edvel M\u00e9dio, uma remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda como piso do magist\u00e9rio p\u00fablico no valor de 5%, e aos Professores N\u00edvel Superior, uma remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda como piso do magist\u00e9rio p\u00fablico no valor de 7%. Sendo que esse valor concedido pela Lei nunca foi pago aos nossos professores que ingressaram nesse per\u00edodo, sendo revogado no ano de 2021, por isso, pe\u00e7o que seja feito um levantamento para fazer o ressarcimento a todos os profissionais que ingressaram nesse per\u00edodo, com suas devidas corre\u00e7\u00f5es.","indexacao":"","observacao":"A justificativa para a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de corrigir essa falha, promovendo o ressarcimento aos profissionais afetados, com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, para garantir justi\u00e7a e o cumprimento dos direitos trabalhistas desses servidores.\r\n\r\n1. Base Legal e Direito Adquirido: O artigo 59 da Lei Complementar n\u00ba 047/2015 estabeleceu um benef\u00edcio financeiro aos professores, com percentuais espec\u00edficos de aumento no piso salarial (5% para n\u00edvel m\u00e9dio e 7% para n\u00edvel superior). Durante o per\u00edodo em que a lei esteve em vigor, os professores que ingressaram tinham o direito de receber esses valores. A n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o desse dispositivo configura uma viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido, o que justifica a necessidade de um levantamento para identificar os profissionais afetados e garantir o pagamento retroativo.\r\n\r\n2. Revoga\u00e7\u00e3o da Lei em 2021: A indica\u00e7\u00e3o aponta que a lei foi revogada em 2021, mas isso n\u00e3o anula a obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o aos direitos\r\ngerados enquanto a lei estava em vigor. A revoga\u00e7\u00e3o de uma lei n\u00e3o extingue os direitos adquiridos anteriormente, conforme princ\u00edpio jur\u00eddico consagrado no ordenamento brasileiro (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro). Assim, o levantamento solicitado \u00e9 essencial\r\npara apurar o per\u00edodo exato de vig\u00eancia e os benefici\u00e1rios que n\u00e3o receberam o devido pagamento.\r\n\r\n3. Ressarcimento com Corre\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias: A solicita\u00e7\u00e3o de ressarcimento com corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias visa reparar o preju\u00edzo financeiro sofrido pelos\r\nprofessores, considerando a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda ao longo do tempo. Isso est\u00e1 alinhado com o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, previsto no direito\r\ncivil brasileiro, que busca restabelecer a situa\u00e7\u00e3o financeira dos prejudicados como se o pagamento tivesse sido feito na \u00e9poca devida.\r\n \r\n4. Justi\u00e7a Social e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio: A indica\u00e7\u00e3o reflete a preocupa\u00e7\u00e3o com a valoriza\u00e7\u00e3o dos professores, uma categoria essencial para o desenvolvimento educacional e social do munic\u00edpio. A corre\u00e7\u00e3o dessa falha administrativa refor\u00e7a o compromisso com a justi\u00e7a social e o reconhecimento do trabalho docente, al\u00e9m de cumprir com obriga\u00e7\u00f5es legais e \u00e9ticas do poder p\u00fablico.\r\n\r\n5. Procedimento Administrativo: O pedido de levantamento \u00e9 um passo inicial e necess\u00e1rio para identificar os professores atingidos, calcular os valores\r\ndevidos e planejar o ressarcimento. Esse procedimento demonstra responsabilidade fiscal e administrativa, garantindo que o processo seja conduzido de forma transparente e equitativa.\r\n\r\nPortanto, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada pela necessidade de corrigir uma injusti\u00e7a cometida contra os professores, assegurar o cumprimento de uma lei\r\nque vigorou no passado e promover a repara\u00e7\u00e3o financeira devida, com base em princ\u00edpios legais, \u00e9ticos e de valoriza\u00e7\u00e3o profissional. A solicita\u00e7\u00e3o de um levantamento detalhado \u00e9 um meio adequado para iniciar esse processo, garantindo que todos os profissionais afetados sejam contemplados de forma justa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3869/indicacao_no.028-2025-profmarcio_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-17T09:07:23.004981-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-09-17T09:07:20.998828-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[73]}