{"id":3632,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 62 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3632","metadata":{},"numero":62,"ano":2025,"numero_protocolo":386,"data_apresentacao":"2025-06-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.394, de 29 de junho de 2016, que institui o Programa \"A Hora do Produtor\", para dispor sobre a n\u00e3o obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o a associa\u00e7\u00f5es e simplificar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para acesso aos benef\u00edcios da Secretaria Municipal de Agricultura, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente proposta visa garantir o efetivo acesso dos pequenos produtores rurais de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9 aos programas da Secretaria Municipal de Agricultura, com menos burocracia e mais inclus\u00e3o.\r\nA exig\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o a entidades representativas e a documenta\u00e7\u00e3o excessiva t\u00eam se mostrado entraves ao exerc\u00edcio da cidadania rural, especialmente entre agricultores familiares com baixa escolaridade e pouco acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\r\nAo estabelecer a n\u00e3o obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o a associa\u00e7\u00f5es e a exig\u00eancia de documentos simples e acess\u00edveis, como RG, CPF e contrato de posse ou uso da terra (compra, arrendamento, loca\u00e7\u00e3o), o Munic\u00edpio d\u00e1 um importante passo para tornar as pol\u00edticas p\u00fablicas mais justas, acess\u00edveis e eficazes.\r\nEssa mudan\u00e7a visa beneficiar diretamente quem mais precisa: os pequenos produtores que sustentam a economia local e enfrentam diariamente desafios estruturais para manter sua produ\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3632/pl_dispoe_sobre_a_alteracao_e_inclusao_da_lei_municipal_no_1.394_de_29_de_junho_de_2016_pdf.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-16T13:25:18.225498-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-06-12T14:32:57.609546-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":45,"anexadas":[],"autores":[71]}