{"id":3547,"__str__":"Anteprojeto de Lei n\u00ba 8 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3547","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Agnielde Benici Adorno",["2025-06-03T08:39:44-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Alessandra Varelo de Brito",["2025-06-03T08:39:16-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Braz Carlos Correia",["2025-06-03T08:40:27-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Eber Lopes Reis",["2025-06-03T08:43:00-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Elias Andrade de Lima",["2025-06-03T08:41:03-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Geferson dos Santos",["2025-06-03T08:38:30-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Hermes Bordignon",["2025-06-03T08:41:40-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Jorge Antonio Honorato de Souza",["2025-06-03T08:42:19-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Marcio Domingos dos Santos",["2025-06-03T08:27:09-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]],["Marcio Souza Magalhaes",["2025-06-03T08:43:37-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"numero":8,"ano":2025,"numero_protocolo":310,"data_apresentacao":"2025-05-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar denominado \"Caf\u00e9 com Leite\", no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9 \u2013 RO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9 \u2013 RO, o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar \"Caf\u00e9 com Leite\", com o objetivo de incentivar e apoiar agricultores e pecuaristas familiares locais por meio de a\u00e7\u00f5es integradas de apoio t\u00e9cnico, produtivo e comercial.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa \"Caf\u00e9 com Leite\":\r\n\r\nI \u2013 Fortalecer a agricultura e a pecu\u00e1ria familiar, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de incentivo, apoio t\u00e9cnico e insumos;\r\nII \u2013 Promover o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida das fam\u00edlias agricultoras e pecuaristas do munic\u00edpio;\r\nIII \u2013 Estimular a produ\u00e7\u00e3o local de alimentos e insumos agropecu\u00e1rios, com foco na seguran\u00e7a alimentar e gera\u00e7\u00e3o de renda;\r\nIV \u2013 Valorizar os produtos da agricultura familiar, fomentando a sua comercializa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o \u00e0 economia local.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para o alcance de seus objetivos, o Programa poder\u00e1 executar as se-guintes a\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI \u2013 Fornecimento gratuito ou subsidiado de mudas de caf\u00e9, sementes de milho para produ\u00e7\u00e3o de silagem e embri\u00f5es bovinos de alta gen\u00e9tica para os produto-res familiares do munic\u00edpio;\r\nII \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de cursos de capacita\u00e7\u00e3o e treinamentos t\u00e9cnicos voltados para boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias, manejo de pastagens, produ\u00e7\u00e3o de silagem, cultivo de caf\u00e9 e reprodu\u00e7\u00e3o animal;\r\nIII \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica rural continuada, por meio de profissionais da \u00e1rea agropecu\u00e1ria vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura ou conv\u00ea-nios com institui\u00e7\u00f5es especializadas;\r\nIV \u2013 Apoio \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de canais de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da agricul-tura familiar, incluindo feiras, cooperativas e parcerias com a merenda escolar.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Programa \"Caf\u00e9 com Leite\" ser\u00e1 coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a colabora\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil organizada.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 5\u00ba Para participar do programa, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 Estar devidamente cadastrados como agricultores familiares ou pecuaristas de base familiar junto ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);\r\nII \u2013 Estar estabelecidos no munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9 \u2013 RO;\r\nIII \u2013 Comprometer-se com a aplica\u00e7\u00e3o dos insumos recebidos nas atividades produ-tivas familiares e com a participa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o promovidas pelo programa.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por con-ta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, caso necess\u00e1rio, e contar com recursos de conv\u00eanios estaduais, federais ou emen-das parlamentares.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo os crit\u00e9rios de distribui-\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios e demais aspectos operacionais.\r\n________________________________________\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3547/apl_no.08-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-03T11:01:25.274492-03:00","ip":"138.186.96.210","ultima_edicao":"2025-06-03T09:45:28.979374-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[71]}