{"id":3168,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3168","metadata":{},"numero":10,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"10","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":"2025-02-14","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer um Estudo de Viabilidade e implementa\u00e7\u00e3o do Pagamento do 1/6 (Um Sexto) de F\u00e9rias para os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excel\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo de viabilidade e impacto financeiro para a implementa\u00e7\u00e3o do pagamento do 1/6 (um sexto) de f\u00e9rias para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, considerando as f\u00e9rias do meio do ano, que correspondem a 15 dias de descanso.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o Legal e Contextualiza\u00e7\u00e3o O pagamento do 1/6 (um sexto) de f\u00e9rias, correspondente a 1/6 do valor das f\u00e9rias, \u00e9 um benef\u00edcio que, embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio por for\u00e7a da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pode ser concedido mediante acordo coletivo, conven\u00e7\u00e3o\r\ncoletiva ou por ato administrativo, desde que haja viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\r\n\r\nNo \u00e2mbito municipal, a concess\u00e3o desse benef\u00edcio pode ser amparada por: Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, que estabelece as\r\ndiretrizes para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local;\r\n\r\nLeis Municipais espec\u00edficas que tratem da remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios dos servidores p\u00fablicos;\r\n\r\nAcordos Coletivos celebrados entre a administra\u00e7\u00e3o municipal e os sindicatos representativos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art.37, inciso XVI, garante a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico como princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que pode justificar a ado\u00e7\u00e3o de medidas que visem \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArgumentos Favor\u00e1veis \u00e0 Concess\u00e3o do 1/6 (Um Sexto) de F\u00e9rias Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o A concess\u00e3o do 1/6 de f\u00e9rias \u00e9 uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, que desempenham um papel fundamental na forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos cidad\u00e3os do munic\u00edpio.\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida O benef\u00edcio contribui para a melhoria da qualidade de vida desses profissionais, proporcionando uma remunera\u00e7\u00e3o mais justa e adequada ao seu esfor\u00e7o e dedica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAumento da Motiva\u00e7\u00e3o e Produtividade\r\n\r\nA concess\u00e3o do 1/6 de f\u00e9rias pode resultar em um aumento da motiva\u00e7\u00e3o e produtividade dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, uma vez que se sentem mais\r\nvalorizados e reconhecidos por seu trabalho.\r\n\r\nEquipara\u00e7\u00e3o com Outras Esferas Muitas esferas p\u00fablicas e privadas j\u00e1 adotam a pr\u00e1tica do pagamento do 1/6 de f\u00e9rias, o que demonstra a viabilidade e os benef\u00edcios dessa medida. A implementa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9 colocaria a administra\u00e7\u00e3o municipal em sintonia com as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de pessoas.\r\n\r\nImpacto Positivo na Economia Local\r\nO aumento da renda dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o pode ter um impacto positivo na economia local, uma vez que esses profissionais tendem a reinvestir seus recursos no com\u00e9rcio e servi\u00e7os da regi\u00e3o.\r\n\r\nObjetivo da Solicita\u00e7\u00e3o\r\nO objetivo principal deste requerimento \u00e9 solicitar a Vossa Excel\u00eancia que seja realizado um estudo detalhado sobre:\r\nO impacto financeiro do pagamento do 1/6 de f\u00e9rias na folha de pagamento do munic\u00edpio, considerando todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o\r\nA viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria para implementa\u00e7\u00e3o dessa medida, considerando as receitas e despesas municipais;\r\nAs implica\u00e7\u00f5es legais e administrativas para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, com base na legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal;\r\nUm comparativo com outras esferas p\u00fablicas ou privadas que j\u00e1 adotam essa pr\u00e1tica, a fim de avaliar os benef\u00edcios e desafios dessa implementa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, solicito a Vossa Excel\u00eancia que determine a realiza\u00e7\u00e3o do estudo supracitado, visando avaliar a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o do\r\npagamento do 1/6 (um sexto) de f\u00e9rias para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\nColoco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer mais informa\u00e7\u00f5es ou colaborar no que for necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o desse estudo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3168/requerimento_10-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-17T13:27:07.934465-03:00","ip":"131.161.209.8","ultima_edicao":"2025-02-17T13:26:56.938952-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":14,"local_origem_externa":3,"user":2,"anexadas":[],"autores":[73]}