{"id":2931,"__str__":"Requerimento n\u00ba 90 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2931","metadata":{},"numero":90,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"90","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer junto ao Departamento Jur\u00eddico com m\u00e1xima urg\u00eancia a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de REURB ou, em n\u00e3o havendo pessoal para este trabalho, avaliadas as condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, licite empresa privada para a realiza\u00e7\u00e3o destes trabalhos, concedendo isen\u00e7\u00e3o para o primeiro registro.","indexacao":"","observacao":"O Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9 sofre de um problema s\u00e9rio para o seu desenvolvimento social e econ\u00f4mico, devido a irregularidade Fundi\u00e1ria de seus im\u00f3veis rurais e urbanos.\r\nNo tocante \u00e0 \u00e1rea urbana, com o advento da Lei n. 13.465/17, conhecida como a lei da Reurb \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, o ente p\u00fablico municipal foi dotado de amplos poderes para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis situadas nas zonas urbanas e de expans\u00e3o urbana.\r\nEm conversa informal com o registrador de Im\u00f3veis da comarca, Senhor Flavio Violato Benteo, obtive dados alarmantes sobre a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade fundi\u00e1ria urbana em nosso amado munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9.\r\nSegundo o Oficial Registrador, de acordo com dados de dezembro de 2023, o Cart\u00f3rio possu\u00eda 616 matr\u00edcula urbanas ativas. Por sua vez, segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas junto ao setor cadastral da Prefeitura de S\u00e3o Francisco, em junho de 2023, o munic\u00edpio contava com 6.762 inscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ativas.\r\nPercebe-se, portanto, que apenas 9,11% dos im\u00f3veis urbanos encontram-se regularizados junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, havendo uma irregularidade de alarmantes 90,89% das propriedades urbanas do munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9.\r\nDado relevante fornecido pelo Oficial Registrador \u00e9 que em 2023 foram realizados 47 registros de garantias reais em im\u00f3veis urbanos, injetando na economia do munic\u00edpio aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), para investimos e melhorias no segmento da constru\u00e7\u00e3o civil.\r\nOra, se com apenas 9% dos im\u00f3veis regularizados houve um ingresso de vultoso valor na economia do munic\u00edpio, quanto seria se 90% dos im\u00f3veis estivesse regularizados? Se utilizarmos de uma c\u00e1lculos simples, de mera propor\u00e7\u00e3o, se 90% dos lotes estivesse aptos a serem dados em garantia, portanto, regulares, cogita-se que R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) ingressaria em nossa cidade, decorrentes de financiamentos com garantia real.\r\n\u00c9 consabido que a propriedade irregular \u00e9 um patrim\u00f4nio morto, porquanto, incapaz de gerar garantia e ingressar com ativo circulantes para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Al\u00e9m do que, n\u00e3o garante aos moradores o direito constitucional \u00e0 propriedade, que s\u00f3 se consubstancia com o registro, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.\r\nAssim, como j\u00e1 dito, uma vez que o munic\u00edpio, al\u00e9m de legitimado, \u00e9 o respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos Processo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana, segundo os ditames da Lei Federal 13.465/17, entendo que esta medida deve ser urgentemente postulada e iniciada pelo Poder Executivo municipal.\r\nPosto isso, requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposi\u00e7\u00e3o, solicitando que seja promovida com a m\u00e1xima urg\u00eancia a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de Reurb ou, em n\u00e3o havendo pessoal para este trabalho, avaliadas as condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, licite empresa privada para a realiza\u00e7\u00e3o destes trabalhos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2931/requerimento_n.90-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-12T13:25:02.178601-03:00","ip":"200.80.118.39","ultima_edicao":"2024-06-12T13:01:47.821198-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":14,"local_origem_externa":3,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}