{"id":2910,"__str__":"Requerimento n\u00ba 80 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2910","metadata":{},"numero":80,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9- Rond\u00f4nia que encaminhe ao Presidente da C\u00e2mara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelent\u00edssimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideran\u00e7as e Bancadas Partid\u00e1rias, em especial aos Deputados Federais por Rond\u00f4nia, Srs. Dep. Fernando M\u00e1ximo; Dep.' Silvia Cristina; Dep. L\u00facio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chris\u00f3stomo; Dep. Thiago Flores; Dep.\" Cristiane Lopes e Dep. Lebr\u00e3o, o pedido desta C\u00e2mara Municipal de Porto Velho de celeridade procedimental no \u00e2mbito do Congresso Nacional. bem como: apoiem, defendam e votem favor\u00e1vel \u00e0 proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclus\u00e3o, em quadro em extin\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, do Servidor P\u00fablico, de integrante da carreira de policial.","indexacao":"","observacao":"N\u00f3s, membros deste Parlamento Municipal, manifestamos publicamente e aprovamos em sess\u00e3o ordin\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o dirigida ao Excelent\u00edssimo Sr. Arthur Lira, Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, bem como \u00e0s lideran\u00e7as e bancadas partid\u00e1rias, especialmente aos Deputados Federais por Rond\u00f4nia: Dep. Fernando M\u00e1ximo, Dep.\u00aa Silvia Cristina, Dep. L\u00facio Mosquini, Dep. Maur\u00edcio Carvalho, Dep. Coronel Chris\u00f3stomo, Dep. Thiago Flores, Dep.\u00aa Cristiane Lopes e Dep. Lebr\u00e3o. Requeremos celeridade procedimental e apoio para que defendam e votem favoravelmente \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00b0 47 de 2023, que visa igualar as condi\u00e7\u00f5es para a integra\u00e7\u00e3o dos servidores dos antigos territ\u00f3rios de Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Roraima ao quadro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Esta mat\u00e9ria est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado Federal.\r\nA PEC 47/2023 prop\u00f5e que todas as pessoas que mantiveram v\u00ednculo de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o dos ex-territ\u00f3rios e seus munic\u00edpios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de cria\u00e7\u00e3o dos respectivos estados, possam optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da Uni\u00e3o. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.\r\n\r\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas para vota\u00e7\u00e3o visam conferir tratamento unificado \u00e0s quest\u00f5es de pessoal dos agentes p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios, possibilitando que esses agentes integrem o quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Ao fim, ter\u00e3o suas remunera\u00e7\u00f5es e proventos pagos, de forma permanente, pela Uni\u00e3o e n\u00e3o pelos estados de Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Roraima.\r\n\r\nSe aprovada, a PEC 47/2023 implicar\u00e1 que a Uni\u00e3o assuma, de forma permanente, as despesas n\u00e3o somente com os servidores que trabalhavam nos ex-territ\u00f3rios at\u00e9 a data de sua cria\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m com o pessoal contratado nos dez anos seguintes \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em estado. Caso a PEC seja transformada em emenda constitucional, as novas regras dever\u00e3o ser regulamentadas pela Uni\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 180 dias. Se houver descumprimento desse prazo, o servidor poder\u00e1 receber retroativamente em rela\u00e7\u00e3o ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento.\r\nUma vez regulamentado o texto pela Uni\u00e3o, o servidor ter\u00e1 o prazo de 180 dias para optar pela integra\u00e7\u00e3o. As normas da PEC dever\u00e3o ser aplicadas inclusive aos aposentados e pensionistas vinculados aos respectivos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, vedado o pagamento, a qualquer t\u00edtulo, de valores referentes a per\u00edodos anteriores \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia por ocasi\u00e3o da aposenta\u00e7\u00e3o ou da inclus\u00e3o de aposentados e pensionistas no quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.\r\n \tO voto dos 513 Deputados Federais nessa mat\u00e9ria \u00e9 essencial para promover justi\u00e7a trabalhista aos servidores dos ex-territ\u00f3rios de Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Roraima. Estes votos e a implementa\u00e7\u00e3o dessa PEC n\u00e3o s\u00e3o apenas um ato de justi\u00e7a, mas um reconhecimento por aqueles que dedicaram suas vidas ao servi\u00e7o p\u00fablico.\r\nO apoio e a vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 PEC 47/2023 representam um ato de justi\u00e7a e reconhecimento pelos servi\u00e7os prestados pelos servidores p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios, refletindo o compromisso deste Parlamento com aqueles que esperaram d\u00e9cadas por essa merecida inclus\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\t\t\tRequeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Senhor Presidente da C\u00e2mara dos Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira est\u00e1 preposi\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofranciscodoguapore.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2910/requerimento_80_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-12T12:14:23.310207-03:00","ip":"200.80.118.39","ultima_edicao":"2024-06-12T12:14:22.997648-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[63]}